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Divulgação |
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Foto: Beto Raskin |
Por Jerônimo Goergen*
A Lei da Liberdade Econômica foi um avanço importante para reduzir a burocracia e limitar a intervenção excessiva do Estado sobre o setor produtivo. No entanto, dois dispositivos centrais ainda precisam ser plenamente consolidados: a vedação ao abuso regulatório e a obrigatoriedade da análise de impacto regulatório. Esses mecanismos são essenciais para garantir previsibilidade jurídica, evitar barreiras artificiais ao empreendedorismo e assegurar que novas regras sejam implementadas com base em critérios técnicos e transparentes.
Agora, esses temas chegam à mais alta instância do Judiciário, com um caso emblemático em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo a indústria de cigarros e a Anvisa.
O ponto central do julgamento é a proibição imposta pela Anvisa à adição de sabores e aromas nos cigarros. O debate não é sobre saúde pública, mas sim sobre os limites do poder regulatório das agências estatais. A questão-chave é se um órgão regulador pode restringir uma atividade econômica sem uma base legal clara e sem um estudo aprofundado sobre os impactos dessa decisão. Esse é um exemplo clássico de abuso regulatório, quando o Estado interfere de forma arbitrária, criando insegurança jurídica e dificultando o desenvolvimento de setores inteiros.
Outro ponto essencial é a análise de impacto regulatório (AIR), um dos pilares da Lei da Liberdade Econômica. Esse mecanismo determina que qualquer nova regulamentação que afete a atividade econômica deve ser precedida por um estudo que avalie seus custos, benefícios e impactos sobre a sociedade. No caso da Anvisa, não houve uma análise adequada sobre os efeitos da proibição na cadeia produtiva do tabaco, que envolve desde grandes indústrias até milhares de pequenos produtores rurais. Essa ausência de critérios técnicos reforça a necessidade de consolidar a AIR como uma exigência efetiva para todas as decisões regulatórias.
O julgamento do STF tem o potencial de criar um precedente fundamental. Se o tribunal reconhecer o abuso regulatório cometido pela Anvisa, estará consolidando um entendimento essencial para a segurança jurídica no Brasil: agências reguladoras não podem extrapolar suas competências e criar barreiras ao setor produtivo sem respaldo legal e sem análise de impacto.
Esse caso vai muito além do setor fumageiro. Ele pode redefinir os limites da atuação estatal sobre o mercado e fortalecer a liberdade econômica como princípio estruturante do ambiente de negócios no país. Consolidar o combate ao abuso regulatório e garantir a aplicação rigorosa da análise de impacto regulatório são passos decisivos para um Brasil mais competitivo, previsível e favorável ao empreendedorismo.
*Advogado, Sócio do Andrade Maia Advogados. Presidente do Instituto Liberdade Econômica
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Arte / Divulgação |
Na quarta e sexta-feira (19 e 21 de fevereiro), o Centro de Ensino Médio Escola Industrial de Taguatinga (CEMEIT) será a primeira das cinco escolas públicas de ensino médio do DF a receber a nova edição do Projeto "Tudo o que Fizerdes ao Menor". O ator e escritor Chico de Aquino realiza, de manhã e à tarde, apresentações teatrais, leituras poéticas e declamações que tocam corações e despertam novas perspectivas. Depois o projeto passará pelo Gama, Ceilândia, Recanto das Emas e Plano Piloto. Informações pelo telefone (61) 98625-8083.
"Tudo o que fizerdes ao menor" é realizado pelo Grupo de Resgate Ambiental (GRA) por meio de um Termo de Fomento da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, do GDF e conta com o apoio da Secretaria de Educação. A iniciativa também conta com o apoio institucional da Federação Nacional das Guardas Mirins (FENGMB).
Cláudio Oliveira, do GRA, diz que Chico de Aquino consegue criar incríveis conexões com os estudantes.
"Aquino mescla humor e reflexão de forma sutil, mas impactante. Ao final de cada escola, alunos, professores e direção costumam acentuar a importância dessa iniciativa", revela o presidente da entidade proponente.
Para Chico de Aquino que dá vida a mais uma edição do Projeto, poder falar sobre o mundo real e de modo poético cria um laço com quem assiste e participa.
"Estamos a cada dia mais frios e distantes dos que estão por perto. É muito bom poder semear esperança em tempos difíceis, fazendo da poesia um elo de partilha e reflexão. As escolas precisam também precisam disso", finaliza o ator e escritor.
Programação nas Escolas
CEMEIT –Centro de Ensino Médio Escola Industrial de Taguatinga
19 e 21 de Fevereiro
CEM 02 do Gama
11 e 13 de Março
CEM 804 do Recanto das Emas
17 e 27 de Março
CEM 02 de Ceilândia
21 e 24 de Março
CEM Elefante Branco (Plano Piloto)
31 de Março
Chico de Aquino - Já ministrou cerca de 600 apresentações do mesmo projeto por meio de patrocínios institucionais da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Apoio à Cultura do DF entre os anos de 2003/2009, todas realizadas na rede de ensino do Distrito Federal e recebe o prêmio MÃO DA CIDADANIA, promovido pelo Jornal Correio Braziliense, em 2009, na categoria cultura. Também é premiado pelo FAC CULTURA BRASÍLIA 60 e pelo Prêmio Aldir Blanc Grande Circular promovido pela Secretaria de Cultura em 2020. Esses últimos na categoria literatura. Autor dos livros "Tudo o que fizerdes ao menor" e "Índia Amazônia".
Grupo de Resgate Ambiental (GRA) -Associação civil dotada de personalidade jurídica de direito privado, tem duração por tempo indeterminado e de caráter beneficente, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, constituída em 26/11/2014.
Alguns dos projetos realizados pela entidade:Guarda Mirim Ambiental (GMA) - projeto social de disciplina militar, com base no reforço Escolar para crianças e adolescentes entre 07 e 17 anos; Brigada Ambiental - projeto social voluntário de contenção de incêndio para maiores de 21 anos com o curso de brigadista; Escolinha de futebol para crianças e adolescentes entre 07 e 18 anos.
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Foto: Beto Raskin |
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Aline Zanchi da Silva / Divulgação |
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Fabio Goldschmidt, Bruno Tanus, Júlio Cesar Lanes e Tonia Russomano / Divulgação |
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30/12/2024 - Festa de fim de ano na Torre de TV reúne cerca 50 mil pessoas em três dias de evento - Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília |
O DJ Jiraya Uai é uma das atrações confirmadas para a Esplanada dos Ministérios | Reprodução/Instagram |
Viagens serão reforçadas durante as festividades para que todos possam circular em segurança | Foto: Divulgação/Semob-DF |
Policiamento ostensivo garante que todos possam participar das comemorações com tranquilidade | Foto: Divulgação/SSP-DF |
No dia 31 de dezembro, a partir das 18 horas, a Esplanada dos Ministérios será palco de uma festa inesquecível, com entrada totalmente gratuita.
O destaque da noite será o show de Leonardo e Zé Vaqueiro, além de uma queima de fogos espetacular à meia-noite. Um evento para todas as idades, com entrada gratuita e segurança reforçada.
O evento também contará com shows de Filhos da Bahia, Jiraya Uai prometendo uma noite de muita música e emoção. Não perca a chance de vivenciar a maior virada de ano da história do GDF!
O evento é uma realização do Instituto Artise, com apoio do Banco de Brasília, Administração Regional do Plano Piloto e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do DF. Não perca!
Locais de Festa
Informações Práticas
Fonte Oficial
Para mais informações, acesse: https://reveillondebrasilia.com.br/
Realização e Apoio
O Réveillon Brasília 2025 promete ser inesquecível, com quatro locais de festa: Planaltina, Ceilândia, Praça dos Orixás e Esplanada dos Ministérios. Para garantir uma celebração segura e divertida, são importantes os seguintes detalhes:
Locais de Festa
Informações Práticas
Fonte Oficial
Para mais informações, acesse: https://reveillondebrasilia.com.br/
Realização e Apoio
A estrutura de um sarau em um ambiente imersivo com performances musicais, poesia e artes visuais para a com...